Delimitação
Proteção para as águas e mata pelotense
SQA e Conselho de Proteção Ambiental estão delimitando Áreas Específicas de Interesse, para preservação da fauna e da flora
Pelotas avança mais um passo na conservação e preservação da fauna e da flora. A Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) apresentou ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental (Compam) estudos sobre delimitações de Áreas Específicas de Interesse Ambiental (Aeian) - espaços com potencial para serem preservados. Com a aprovação, essas áreas passarão a ter regras e especificações de uso. Agora, os estudos estão em fase de avaliação e votação do Compam, para então os locais serem incorporados ao zoneamento municipal como pontos de preservação.
Pelotas já possui áreas de preservação ambiental, porém, não existem demarcações de extensão, e as análises realizadas pela SQA buscam justamente os limites e critérios de uso desses espaços. De acordo com o presidente do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (Compam), Cláudio Bittencourt, grande parte das regiões que constam no zoneamento da cidade como áreas verdes de preservação ambiental pode vir a integrar as Aeian. Porém, alguma poderá ficar de fora desta etapa devido ao estado de depredação em que se encontra.
Segundo o secretário de Qualidade Ambiental, Felipe Fernandez, este é um momento de discussão com toda a comunidade. “O estudo precisa ainda da aprovação do conselho, por isso nada é definitivo”, enfatiza. A diretora de gestão ambiental da SQA, Bruna Alves, ressalta ainda que a definição dessas áreas deverá impactar no desenvolvimento econômico do município, pois os empreendimentos que buscarem se instalar na cidade terão acesso rápido à legislação que deverão seguir, de acordo com o local de interesse.
Após a delimitação das Aeian, a SQA irá elaborar o projeto para criar uma Unidade de Conservação Ambiental (UC). Os locais pertencentes à Unidade terão normas ainda mais rígidas ao uso em virtude da importância ambiental para a cidade. A UC proporcionará ao município estar apto a receber recursos federais e estaduais para intervir em requalificação e até em desapropriação dos espaços selecionados. As zonas que estão sendo delimitadas como Áreas Específicas de Interesse Ambiental poderão vir a fazer parte da Unidade de Conservação Ambiental.
O que é Unidade de Conservação Ambiental?
Áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais, tendo como objetivo proteger a fauna e a flora. Conforme a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, são legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
O que é uma Área Específica de Interesse Ambiental?
De acordo com o Plano Diretor de Pelotas, as Aeian são áreas com atributos especiais de valor ambiental, principalmente quanto a características de relevo, solo, hidrologia, vegetação, fauna e ocupação humana, protegidas por instrumentos legais ou não, nas quais o Poder Público poderá estabelecer normas específicas de utilização para garantir sua preservação e conservação. Estas áreas apresentarão diferentes níveis de proteção, com restrição ou limitação ao uso do solo e preservação de seus recursos naturais. Os espaços que foram determinados como áreas de interesse poderão ser encaixados em um ou mais níveis de proteção que diferenciam as Aeian.
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